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Lei de Acesso a Informação: (Constituição Federal, artigo 5°, Inciso XXXIII)  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art5xxxiii

Lei de Acesso a Informação: Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011. (regulamento)  (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

Lei de Acesso a Informação: (Decreto Nº 7.724, de 16 de Maio de 2012) http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7724.htm